Em defesa do direito à Liberdade de Associação em Moçambique
Somos um movimento de cidadãos e associações de norte a sul do país, unidos para defender o direito à liberdade de associação em Moçambique, colocado em causa pela Proposta de Lei das Organizações sem Fins Lucrativos.
Uma proposta de lei que viola os direitos fundamentais dos cidadãos
A proposta de lei das organizações sem fins lucrativos depositada na Assembleia de República em Outubro de 2022, ao atribuir poderes excessivos e discricionários ao Governo de reconhecer, controlar o funcionamento e extinguir as associações/organizações da sociedade civil, impor regras e exigências intrusivas e exageradas as associações e seus membros e ao usar razões infundadas como ‘disciplinar...controlar práticas inadequadas... e prevenir o financiamento ao terrorismo...’ pretende limitar o teu direito à liberdade de associação em oposição ao papel que se espera do Estado de criar o ambiente para o pleno gozo dos direitos fundamentais e em violação à Constituição da República (artigos 52, 78 e 43) e às obrigações do País ao abrigo dos instrumentos internacionais e regionais de direitos humanos.
Paula Monjane- Directora Executiva do CESC- explica à CIVICUS por que a proposta de Lei das Organizações sem Fins Lucrativos pode significar o fim do movimento cívico em Moçambique.
Lê a entrevista (em português ou inglês) em : https://civicus.org/index.php/media-resources/news/interviews/6268-mozambique-the-new-ngo-law-will-be-the-death-of-the-civic-movement
O que precisas de saber
Preparámos um conjunto de mensagens para que, de forma simples, percebas os riscos que podem advir da aprovação desta lei.
Documentação importante para uma melhor compreensão sobre o contexto legal e social. Clica para baixar o documento.
Instrumentos nacionais
Instrumentos regionais e internacionais
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